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Homologações de rescisões contratuais

Homologações de rescisões contratuais

A Reforma Trabalhista que entrará em vigor a partir de 11/11/2017 acabou com a obrigatoriedade das homologações das rescisões contratuais perante os Sindicatos.

Assim, independente do tempo de trabalho, a empresa fará todo o procedimento de desligamento do funcionário sem a anuência do sindicato.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão no site www.MoreiraGiandon.com.br.

Reforma trabalhista: gratificações e comissões para empregado

Alivio ao bolso do empregador

A Reforma Trabalhista altera o conceito de salário, considerando que integra o mesmo a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas.

Dessa forma, foram excluídas do salário as parcelas de ajuda de custo, auxilio alimentação, diárias de viagem, prêmios e abonos.  Tal fato, permite ao empregador excluir essas parcelas a qualquer momento do empregado. Também, essas parcelas não vão integrar a base de calculo para pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, nem incidiram INSS e FGTS.

Mas atenção, caso o empregador der a uma parcela salarial outro nome não salarial, para burlar verbas trabalhistas, tal fato configura ato nulo de pleno direito e a obrigação de pagar as diferenças suprimidas.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão disponíveis em www.MoreiraGiandon.com.br.

Reforma trabalhista: férias

Férias – alterações implementadas pela Reforma Trabalhista

A partir de 11/11/2017, a Lei da Reforma Trabalhista autoriza que empregado-empresa negociem o fracionamento de férias em até três períodos, sendo um não inferior a 14 dias e dois não inferiores a cinco dias corridos, independente da idade do trabalhador.

O empregador deve ficar atento ao prazo para pagamento das férias, em virtude da Sumula 450 do TST. Ainda que gozadas as férias na época própria, o empregador pode ficar sujeito a multa equivalente ao dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, caso tenha efetuado o pagamento da remuneração das férias fora do prazo de até 2(dois) dias que antecedem o início do respectivo período.

Também, foi vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou repouso semanal remunerado.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão no site www.MoreiraGiandon.com.br.

Registro de emprego – nova reforma trabalhista

Evite multas decorrentes da nova legislação trabalista. Como ficará a questão do registro do emprego?

 

A falta do registro do empregado e anotação em carteira de eventos como de admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, reajustes, acidentes, e outros  relacionados ao contrato de trabalho, podem gerar multas a empresa.

A Lei da Reforma Trabalhista estabelece multa de acordo com o porte da empresa.

Dessa forma, por ausência de registro, o valor da multa por empregado de empresa de grande porte  é de R$ 3.000,00, e para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o valor é de R$ 800,00.

Na hipótese de não anotação de informações de dados (atualizações) na carteira o empregado, a empresa ficará sujeito a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

Assim, não adianta o empregado estar registrado, a  empresa deve ficar atenta para as atualizações de dados na carteira de trabalho.

A Lei 13.467/2017 entra em vigor a partir de 11/11/2017.

 

Essa e outras informações sobre as mudanças da reforma trabalhista estão disponíveis em www.MoreiraGiandon.com.br.

Audiência trabalhista – preposto

A partir de 11/11/2017, a Lei da Reforma Trabalhista autoriza que empregador seja representado em audiência por preposto não empregado. Portanto, o preposto não precisa ter vínculo empregatício com a empresa que representa.

Mesmo sem vínculo empregatício, é importante salientar que o preposto deve conhecer dos fatos objetos da lide.

Como o empresário não terá a obrigação de enviar um empregado registrado para acompanhar a audiência, poderá evitar gastos com transporte, hospedagem e alimentação.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão no site www.MoreiraGiandon.com.br.

Esclarecimentos sobre processos no Juizado Especial Cível

Primeiramente cumpre observar que o Juizado Especial foi criado para julgar causas mais simples e de menor valor (até 40 salários mínimos), que não demandam instrução probatória complexa, e que não necessitem de provas periciais.

 

  • Juizado Especial ou Juizado de Pequenas Causas?

Algumas pessoas utilizam a expressão “juizado de pequenas causas”, pois a lei foi criada para causas de menor valor (até 40 salários mínimos nacionais).

 

  • Como ingressar com ação no Juizado Especial Civel em Curitiba e em Maringá? Preciso contratar um advogado?

Para ingressar com ação perante o Juizado Especial a parte possui duas opções: contratar um advogado para representá-la ou, ir diretamente ao Juizado para ingressar com ação.

A lei 9.099/1995 assim determina:

 Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Desta forma, se o valor da ação (do prejuízo), incluindo danos morais for menor que 20 salários mínimos nacionais não há necessidade da parte ser representada ou estar acompanhada por advogado.

Portanto, se o valor do dano/prejuízo exceder 20 salários mínimos nacionais a parte obrigatoriamente necessita de advogado.

Ainda, se a parte perder a causa e quiser ingressar com recurso, será necessário contratar um advogado.

A lei autoriza que a parte ingresse judicialmente sem ser representada por um profissional, porém, recomenda-se que sempre a parte possua a assistência de um bom profissional.

Nossas experiências como advogadas que atuam nos Juizados Especiais por muitos anos, nas cidades de Curitiba e Maringá, fez com que constatássemos que a parte que não é assistida por advogado muitas vezes acaba perdendo a causa por não saber qual a documentação correta a utilizar, quais os fatos são relevantes para serem ditos, como se portar e fazer perguntas em audiência, etc.

Ainda, observa-seque a parte que não possui advogado recebe indenizações menores dos que as que contratam um advogado.

A OAB de Goiás fez uma pesquisa neste sentido que foi denominada de “Consumidor sem Advogado, Prejuízo Dobrado” (Veja no site: http://oab-go.jusbrasil.com.br/noticias/117256665/consumidor-sem-advogado-prejuizo-dobrado-conheca-o-estudo-da-oab-go?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter)

Portanto, é possível, mas não é recomendado que a parte ingresse com ação no juizado especial sem a presença de um advogado.

Ademais, a parte contrária poderá estar assistida por advogado e em razão disto poderá ter maiores chances de vencer a ação.

  • No Juizado Especial Cível tenho que pagar custas para entrar com processo?

Para ingressar com ação no Juizado Especial Civel a parte não precisa recolher custas.

No entanto, em grau de recurso, caso a parte não seja beneficiária de Justiça Gratuita, terá a parte que arcar com valor de custas processuais.

  • Quanto um advogado cobra para entrar com ação no Juizado Especial Civel?

O advogado irá analisar a causa e com base na Tabela de Honorários da OAB irá informar o valor a ser pago. Muitas vezes a maior parte do valor dos honorários é pago com base em percentual sobre o ganho obtido com a ação, no final do processo.

Agende uma consulta com nossos advogados para entrar com processo perante o Juizado Especial em Curitiba e Maringá.

 

Observações finais:

Conforme explicamos acima, a parte poderá ter que contratar um advogado para a fase recursal. Portanto, se você esta sem advogado terá que contratar um posteriormente, assim o melhor é que o advogado faça o trabalho desde o início, pois as chances de ganhar a causa serão maiores.

  • Para entrar com ação no Juizado Especial em Curitiba entre em contato com nossos advogados pelo telefone (41) 3352-9972.

 

  • Para entrar com ação no Juizado Especial em Maringá entre em contato com nossos advogados pelo telefone (44) 3028-9907.

Falta de abastecimento de água em Maringá

Em razão dos inúmeros transtornos gerados pela falta de fornecimento de água em Maringá em janeiro/2016, a Justiça Estadual tem reconhecido que houve falha na prestação do serviço pela Sanepar.

A falta de estrutura no sistema da Sanepar, levou à quebra da continuidade do fornecimento de água e demora no restabelecimento dos serviços.

Por esta falha na prestação de serviço, a Sanepar está sendo condenada a pagar ao consumidor indenização por danos morais.

Ainda, se o consumidor teve outros gastos ou prejuízos decorrentes da falta do fornecimento de água pode pedir o ressarcimento. (Exemplo: despesas com caminhões pipa).

Somente o titular da conta de água pode ingressar com o pedido de dano moral e material contra Sanepar em decorrência da falta no abastecimento de água no mês de janeiro de 2016.

As ações podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível de Maringá e não necessita recolher custas judiciais.

Nossos advogados estão à disposição para ingressar com as ações em prol do consumidor.

Dúvidas frequentes

O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos?  A custear tratamentos?

Muitas pessoas por longos anos pagam as mensalidades do plano de saúde sem que necessitem de algum tratamento específico ou de maior complexidade.

Quando menos espera vem à descoberta de algum problema de saúde e junto com ele a recusa do plano de saúde a custear as despesas com o tratamento.

A legislação é a favor do consumidor, já que os contratos com planos de saúde são de adesão.

Portanto, caso o plano de saúde se negue a cobrir determinado tratamento, há possibilidade de buscar na justiça seu direito.

Cada caso deve ser analisado de forma minuciosa pelo profissional  contratado.

 

Cláusulas de exclusão  de coberturas em plano de saúde são válidas?

Os contratos realizados com os planos de saúde são de adesão, ou seja, o consumidor não pode discutir as cláusulas quando da contratação.

Assim, os Tribunais de Justiça tem entendido que algumas cláusulas constantes nos planos de saúde não são consideradas válidas por serem abusivas.

 

Plano negou fornecer medicamento sob alegação de que é para uso experimental, e agora?

Os Tribunais pátrios entendem que cabe ao médico e não ao plano de saúde recomendar determinado tratamento ou medicamento, sendo obrigação do Plano fornecer o tratamento/medicamento.

Com este argumento é possível socorrer-se do poder judiciário para forçar o plano de saúde a fornecer medicamento mesmo que ainda seja utilizado em caráter experimental.

 

Gestante, trombofilia, recusa do Poder Público em fornecer o medicamento.

A chegada de um bebê é causa de muita alegria em uma família. Ocorre que algumas gestantes são portadoras de Trombofilia e por isto precisam utilizar medicamentos específicos como enoxoparina durante toda a gestação e no puerpério.

O Poder Público muitas vezes se recusa a fornecer o medicamento, porém, há obrigatoriedade no fornecimento.

Para estes casos os Tribunais brasileiros entendem que o direito a saúde é obrigação do estado.

Desta forma, o Poder Judiciário faz com que os Municípios, o Estado ou a União forneçam de forma gratuita o medicamento adequado a gestante.