Reforma Trabalista

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Homologações de rescisões contratuais

Homologações de rescisões contratuais

A Reforma Trabalhista que entrará em vigor a partir de 11/11/2017 acabou com a obrigatoriedade das homologações das rescisões contratuais perante os Sindicatos.

Assim, independente do tempo de trabalho, a empresa fará todo o procedimento de desligamento do funcionário sem a anuência do sindicato.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão no site www.MoreiraGiandon.com.br.

Reforma trabalhista: gratificações e comissões para empregado

Alivio ao bolso do empregador

A Reforma Trabalhista altera o conceito de salário, considerando que integra o mesmo a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas.

Dessa forma, foram excluídas do salário as parcelas de ajuda de custo, auxilio alimentação, diárias de viagem, prêmios e abonos.  Tal fato, permite ao empregador excluir essas parcelas a qualquer momento do empregado. Também, essas parcelas não vão integrar a base de calculo para pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, nem incidiram INSS e FGTS.

Mas atenção, caso o empregador der a uma parcela salarial outro nome não salarial, para burlar verbas trabalhistas, tal fato configura ato nulo de pleno direito e a obrigação de pagar as diferenças suprimidas.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão disponíveis em www.MoreiraGiandon.com.br.

Reforma trabalhista: férias

Férias – alterações implementadas pela Reforma Trabalhista

A partir de 11/11/2017, a Lei da Reforma Trabalhista autoriza que empregado-empresa negociem o fracionamento de férias em até três períodos, sendo um não inferior a 14 dias e dois não inferiores a cinco dias corridos, independente da idade do trabalhador.

O empregador deve ficar atento ao prazo para pagamento das férias, em virtude da Sumula 450 do TST. Ainda que gozadas as férias na época própria, o empregador pode ficar sujeito a multa equivalente ao dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, caso tenha efetuado o pagamento da remuneração das férias fora do prazo de até 2(dois) dias que antecedem o início do respectivo período.

Também, foi vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou repouso semanal remunerado.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão no site www.MoreiraGiandon.com.br.

Registro de emprego – nova reforma trabalhista

Evite multas decorrentes da nova legislação trabalista. Como ficará a questão do registro do emprego?

 

A falta do registro do empregado e anotação em carteira de eventos como de admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, reajustes, acidentes, e outros  relacionados ao contrato de trabalho, podem gerar multas a empresa.

A Lei da Reforma Trabalhista estabelece multa de acordo com o porte da empresa.

Dessa forma, por ausência de registro, o valor da multa por empregado de empresa de grande porte  é de R$ 3.000,00, e para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o valor é de R$ 800,00.

Na hipótese de não anotação de informações de dados (atualizações) na carteira o empregado, a empresa ficará sujeito a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

Assim, não adianta o empregado estar registrado, a  empresa deve ficar atenta para as atualizações de dados na carteira de trabalho.

A Lei 13.467/2017 entra em vigor a partir de 11/11/2017.

 

Essa e outras informações sobre as mudanças da reforma trabalhista estão disponíveis em www.MoreiraGiandon.com.br.

Audiência trabalhista – preposto

A partir de 11/11/2017, a Lei da Reforma Trabalhista autoriza que empregador seja representado em audiência por preposto não empregado. Portanto, o preposto não precisa ter vínculo empregatício com a empresa que representa.

Mesmo sem vínculo empregatício, é importante salientar que o preposto deve conhecer dos fatos objetos da lide.

Como o empresário não terá a obrigação de enviar um empregado registrado para acompanhar a audiência, poderá evitar gastos com transporte, hospedagem e alimentação.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão no site www.MoreiraGiandon.com.br.