Primeiramente cumpre observar que o Juizado Especial foi criado para julgar causas mais simples e de menor valor (até 40 salários mínimos), que não demandam instrução probatória complexa, e que não necessitem de provas periciais.

 

  • Juizado Especial ou Juizado de Pequenas Causas?

Algumas pessoas utilizam a expressão “juizado de pequenas causas”, pois a lei foi criada para causas de menor valor (até 40 salários mínimos nacionais).

 

  • Como ingressar com ação no Juizado Especial Civel em Curitiba e em Maringá? Preciso contratar um advogado?

Para ingressar com ação perante o Juizado Especial a parte possui duas opções: contratar um advogado para representá-la ou, ir diretamente ao Juizado para ingressar com ação.

A lei 9.099/1995 assim determina:

 Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Desta forma, se o valor da ação (do prejuízo), incluindo danos morais for menor que 20 salários mínimos nacionais não há necessidade da parte ser representada ou estar acompanhada por advogado.

Portanto, se o valor do dano/prejuízo exceder 20 salários mínimos nacionais a parte obrigatoriamente necessita de advogado.

Ainda, se a parte perder a causa e quiser ingressar com recurso, será necessário contratar um advogado.

A lei autoriza que a parte ingresse judicialmente sem ser representada por um profissional, porém, recomenda-se que sempre a parte possua a assistência de um bom profissional.

Nossas experiências como advogadas que atuam nos Juizados Especiais por muitos anos, nas cidades de Curitiba e Maringá, fez com que constatássemos que a parte que não é assistida por advogado muitas vezes acaba perdendo a causa por não saber qual a documentação correta a utilizar, quais os fatos são relevantes para serem ditos, como se portar e fazer perguntas em audiência, etc.

Ainda, observa-seque a parte que não possui advogado recebe indenizações menores dos que as que contratam um advogado.

A OAB de Goiás fez uma pesquisa neste sentido que foi denominada de “Consumidor sem Advogado, Prejuízo Dobrado” (Veja no site: http://oab-go.jusbrasil.com.br/noticias/117256665/consumidor-sem-advogado-prejuizo-dobrado-conheca-o-estudo-da-oab-go?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter)

Portanto, é possível, mas não é recomendado que a parte ingresse com ação no juizado especial sem a presença de um advogado.

Ademais, a parte contrária poderá estar assistida por advogado e em razão disto poderá ter maiores chances de vencer a ação.

  • No Juizado Especial Cível tenho que pagar custas para entrar com processo?

Para ingressar com ação no Juizado Especial Civel a parte não precisa recolher custas.

No entanto, em grau de recurso, caso a parte não seja beneficiária de Justiça Gratuita, terá a parte que arcar com valor de custas processuais.

  • Quanto um advogado cobra para entrar com ação no Juizado Especial Civel?

O advogado irá analisar a causa e com base na Tabela de Honorários da OAB irá informar o valor a ser pago. Muitas vezes a maior parte do valor dos honorários é pago com base em percentual sobre o ganho obtido com a ação, no final do processo.

Agende uma consulta com nossos advogados para entrar com processo perante o Juizado Especial em Curitiba e Maringá.

 

Observações finais:

Conforme explicamos acima, a parte poderá ter que contratar um advogado para a fase recursal. Portanto, se você esta sem advogado terá que contratar um posteriormente, assim o melhor é que o advogado faça o trabalho desde o início, pois as chances de ganhar a causa serão maiores.

  • Para entrar com ação no Juizado Especial em Curitiba entre em contato com nossos advogados pelo telefone (41) 3352-9972.

 

  • Para entrar com ação no Juizado Especial em Maringá entre em contato com nossos advogados pelo telefone (44) 3028-9907.