Férias – alterações implementadas pela Reforma Trabalhista

A partir de 11/11/2017, a Lei da Reforma Trabalhista autoriza que empregado-empresa negociem o fracionamento de férias em até três períodos, sendo um não inferior a 14 dias e dois não inferiores a cinco dias corridos, independente da idade do trabalhador.

O empregador deve ficar atento ao prazo para pagamento das férias, em virtude da Sumula 450 do TST. Ainda que gozadas as férias na época própria, o empregador pode ficar sujeito a multa equivalente ao dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, caso tenha efetuado o pagamento da remuneração das férias fora do prazo de até 2(dois) dias que antecedem o início do respectivo período.

Também, foi vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou repouso semanal remunerado.

Essa e outras informações sobre as mudanças estão no site www.MoreiraGiandon.com.br.