Evite multas decorrentes da nova legislação trabalista. Como ficará a questão do registro do emprego?

 

A falta do registro do empregado e anotação em carteira de eventos como de admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, reajustes, acidentes, e outros  relacionados ao contrato de trabalho, podem gerar multas a empresa.

A Lei da Reforma Trabalhista estabelece multa de acordo com o porte da empresa.

Dessa forma, por ausência de registro, o valor da multa por empregado de empresa de grande porte  é de R$ 3.000,00, e para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o valor é de R$ 800,00.

Na hipótese de não anotação de informações de dados (atualizações) na carteira o empregado, a empresa ficará sujeito a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado.

Assim, não adianta o empregado estar registrado, a  empresa deve ficar atenta para as atualizações de dados na carteira de trabalho.

A Lei 13.467/2017 entra em vigor a partir de 11/11/2017.

 

Essa e outras informações sobre as mudanças da reforma trabalhista estão disponíveis em www.MoreiraGiandon.com.br.